A antecipação dos honorários periciais já havia sido tentada pelo governo Michel Temer, em outubro de 2018. Por meio da Medida Provisória 854, o presidente atendeu a pedido do INSS, para agilizar a conclusão dos processos que discutiam a concessão de benefícios. Mas a MP caducou sem ser votada pelo Congresso.

A gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal. A antecipação de recursos para bancar os peritos vem sendo pleiteada pelo CJF desde o ano passado. O conselho chegou a publicar uma nota técnica sobre o assunto, dizendo que o crescimento dos gastos interfere diretamente no funcionamento de toda a Justiça Federal.

Problema com teto
O pagamento das perícias é despesa obrigatória. Até 2016, a Justiça Federal tinha suplementações orçamentárias sempre que o gasto com as perícias aumentava. Mas a Emenda Constitucional 95/2016 proibiu o aumento do gasto público por 20 anos, e impediu as suplementações orçamentárias para pagamento de honorários. Isso esgotou a verba dos tribunais federais para despesas obrigatórias.

O caso todo começou com a lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal. O texto determina que os honorários do técnico nomeado pelo juiz sejam antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, esse valor seja incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

O problema é que o INSS começou uma política grande de revisão periódica dos benefícios e isso aumenta exponencialmente o gasto com perícia.

Fernando Martines é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2019, 19h43